TELECOM

No Senado, Anatel apresenta agenda de projetos para telecom

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/04/2019 ... Convergência Digital

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, voltou ao Senado para defender a aprovação de projetos de lei de interesse direto do setor de telecomunicações. O principal destaque foi para a revisão do marco legal na forma do PLC 79/16, mas o pedido incluiu zerar o Fistel para internet das coisas e antenas VSats, além da ampliação da destinação do Fust.

Além da visita, Morais entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma mensagem na qual alinha os méritos dos projetos de lei, como o próprio PLC 79/16 e também o PLS 349/2018 e o PL 7.656/2017, além de ajustes na Lei do Seac (12.495/11). São, segundo a Anatel, “as questões mais prementes relacionadas à modernização da legislação setorial de telecomunicações”.

“A Lei Geral de Telecomunicações, que orientou até aqui a regulação dos serviços, precisa ser revisitada. Se, na década de 1990, o regime de concessões foi a resposta para alavancar a telefonia fixa, hoje ele não mais parece oferecer os caminhos para a expansão da banda larga e da telefonia móvel, tampouco para preparar o país para os serviços em 5a Geração (5G)”, sustenta o documento.

Conforme a agência, “apesar de todo o esforço pela modernização do aparato legal, muita desinformação tem orbitado em torno de tão relevante Projeto legislativo, em particular quanto aos valores supostamente associados à questão da reversibilidade dos bens necessários à continuidade da exploração do serviço em regime público”.

Alinha ainda o pedido que “matéria não menos relevante, igualmente objeto do mencionado PLS 349/2018, e também do PL 7656/2017, o tratamento tributário conferido aos terminais utilizados nas comunicações máquina a máquina precisa ser revisto. Tais dispositivos são massivamente empregados em sistemas e aplicações da chamada Internet das Coisas (IoT), que, para prosperar, necessita de um ambiente de negócios sustentável e propício à inovação e aos investimentos”.

Por fim, a Anatel defende o fim da proibição ao controle cruzado no mercado de TV paga – questão presente na atual discussão dos efeitos no Brasil da compra da Time Warner pela AT&T. Diz a mensagem ser “premente a necessidade de revisitar as limitações ao controle cruzado entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as empresas produtoras e programadoras de conteúdo, estabelecidas na Lei 12.485/2011”. Para a agência, “tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços”.


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