SEGURANÇA

Justiça diz que uso de dados do Banco Central sem avisar cliente gera dano moral

Convergência Digital* ... 03/06/2019 ... Convergência Digital

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.

O recurso especial chegou ao STJ após julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no sentido de que o CCF teria caráter público e, portanto, não haveria a obrigatoriedade da comunicação prevista pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o CCF é de consulta restrita. Assim, tendo em vista a impossibilidade de equiparação do cadastro aos bancos de dados públicos, o aproveitamento de dados do CCF em outros cadastros deverá ser notificado previamente ao consumidor, ainda que o correntista já tenha sido comunicado pelo banco sacado quando da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.

“Há de incidir, portanto, a tese de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385/STJ)”, apontou a ministra.

No caso dos autos, todavia, Nancy Andrighi observou que, ainda que se possa supor a existência de outras anotações negativas da mesma pessoa, não seria possível confirmar, no âmbito do STJ, que as anotações foram feitas regularmente. Por isso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJSP para que realize novo julgamento da apelação, observada a orientação da turma sobre o dano moral.

* Com informações do STJ


NEC - Conteúdo Patrocinado - Convergência Digital
Multibiometria: saiba como ela pode cuidar da sua segurança digital

Plataforma Super Resolution, que integra espaços físicos e digitais, será apresentada pela primeira vez no Brasil no Futurecom 2018. Um dos usuários da solução é o OCBC Bank, de Cingapura. A plataforma permite o reconhecimento instantâneo das pessoas à medida que se aproximem da agência.

Dell vende RSA por US$ 2,08 bi e se desfaz de mais um ativo da EMC

Empresa de Michael Dell abriu mão da unidade de segurança cibernética e repassou o controle para um consóricio liderado pela Symphony Technology Group.

Accenture compra divisão de segurança cibernética da Symantec

Os valores da transação não foram revelados. Com a aquisição a Accenture Security passa a fazer parte dos principais fornecedores de serviços de segurança gerenciados e terá a nuvem como plataforma de desenvolvimento.

Adiar a LGPD para ganhar tempo não vai resolver o problema das empresas

“Existe um viés de adiamento, mas isso não vai resolver o problema”, afirma o gerente de contas do grupo Binário, Leandro Alves.

Serpro faz a plataforma para consentimento ao uso de dados no Governo

“O governo coleta informações para usos obrigatórios, mas para outros usos precisa de consentimento”, explica o superintendente de segurança da informação da estatal, João Vieira de Almeida Junior.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G