TELECOM

Teles perdem no STF duas disputas contra leis estaduais

Convergência Digital* ... 11/09/2019 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal entendeu válidas duas leis estaduais, do Rio de Janeiro e Santa Catarina, que envolvem a oferta de serviços de telecomunicações. E com isso ficaram mantidas leis de 2017 que determinavam tempo máximo de espera em lojas das operadoras e a obrigatoriedade de instalação de telefones adaptados a portadores de necessidades especiais. 

Ambas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 5833, contra a lei fluminense, e 5873, contra a catarinense, centravam argumentos na exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações, comum às dezenas de ADIs que reiteradamente combatem iniciativas estaduais sobre o setor. 

Nos dois casos, porém, o STF descartou a inconstitucionalidade por entender que o foco das duas leis estaduais não estava em telecom. Ao reconhecer constitucionalidade da Lei 7.620/17, do Rio, que exige atendimento em 15 ou 30 minutos nas lojas de operadoras, o relator Alexandre de Moraes não viu avanço indevido sobre telecom, mas regulação de relação de consumo. 

“Trata de norma de conteúdo benéfico ao consumidor, cuja competência é concorrente entre a União e os estados-membros, e com patente interesse regional”, sustentou no voto apoiado pela maioria do Plenário, conforme informe sobre os resultados de julgamentos virtuais. 

Moraes, também relator da segunda ADI, usou argumento semelhante para, da mesma forma, descartar a inconstitucionalidade da Lei 17.142/17 de Santa Catarina, que obriga a instalação de telefones adaptados para pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas. 

Segundo o relator, a lei catarinense não tratou diretamente de telecomunicações, mas buscou maior integração e convívio social de pessoas com alguma condição especial, “pretendendo diminuir as barreiras que possam impedir que elas tenham uma plena condição de vida comum em sociedade”, matéria referente à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, que admite regulamentação concorrente pelos estados. 

* Com informações do STF


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Força-tarefa da Anatel interrompe 25 emissoras clandestinas em São Paulo

Operação estava interferindo no controle de tráfego aéreo do aeroporto de Guarulhos. Também foram desmantelados 20 pontos onde a energia elétrica que alimentava os equipamentos de transmissão era furtada, com apreensão de cerca de uma tonelada de cabos de energia, em conjunto com a distribuidora local.

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.

Juiz manda CVM investigar compra e venda de ações da Oi

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirma na ordem encaminhada à Autarquia Federal que é 'preciso que se tentha conhecimento de toda e qualquer forma de capitação especulativa".

Procon-SP multa Sky em R$ 2,9 milhões por publicidade enganosa

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a operadora também efetuou cobranças de taxas de licenciamento do software, segurança de acesso e de locação de ponto adicional que são ações proíbidas pela Anatel.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G