INTERNET

Dados pessoais: Tribunal do DF dá ganho de causa à Vivo contra o Ministério Público

Convergência Digital* ... 05/11/2019 ... Convergência Digital

O juiz da 24ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT para que a Telefônica Brasil (sucessora por incorporação da Vivo) deixe de comercializar o produto Mídia Geolocalizada. Segundo o autor, o serviço viola a necessária proteção dos dados pessoais dos clientes. A operadora também não precisará elaborar e entregar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, conforme solicitado pelo MPDFT.

Na ação civil pública, o autor pede a condenação da empresa para que deixe de comercializar o produto Mídia Geolocalizada do serviço ADS, que fornece publicidade usando dados qualificados dos clientes, como perfil e localização. Além de violar a proteção de dados pessoais, segundo o MPDFT, o uso dos dados de geolocalização permite extrair dezenas de informações sensíveis dos clientes, que, ao serem repassados comercialmente e sem o devido controle, provocam graves consequências aos consumidores. O MPDFT solicita ainda que a operadora elabore o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

Em sua defesa, a Vivo pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes, uma vez que são baseados em premissas fáticas e equivocadas. A ré alega que a publicidade decorrente do uso de dados de localização é destinada somente aos consumidores que consentem com o uso de dados. A operadora afirma ainda que não comercializa ou compartilha dados de localização com as empresas clientes do produto. Quanto ao pedido de produção de relatório de Impacto à Proteção de Dados, a empresa entende ser descabido, uma vez que os contornos ainda não foram regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP.

Ao decidir, o magistrado destacou que a ação se destina somente a apreciação da possibilidade de suspensão do produto Mídia Geolocalizada da plataforma Vivo Ads, em razão de suposta violação aos princípios da intimidade e da privacidade, e da necessidade de elaboração de Relatório, cujos moldes ainda carecem de delimitação pelo órgão responsável. Sobre o relatório, o julgador observou que a regulamentação dos procedimentos para sua elaboração compete a ANDP, que ainda não se encontra organizada pela Administração Pública Federal, e que, por isso, “não se faz possível impor o dever de elaboração do Relatório ao requerido, em atenção ao Princípio da Legalidade”.

Quanto à suspensão do produto, o juiz entendeu que a publicidade decorrente do uso de dados de localização é destinada somente aos clientes que consentem de forma expressa com seu uso, o que confere ao consumidor a possibilidade de decidir ou não sobre uso das informações. De acordo com o magistrado, “não se encontrarem comprovadas nos autos violações à intimidade e à vida privada dos clientes da empresa requerida, uma vez que aduzem expressamente com o uso das informações, que a precisão das cercas virtuais não é capaz de determinar a localização do cliente e que não comprovado o compartilhamento de dados pessoais com as empresas anunciantes da plataforma, entendo pela impossibilidade de suspensão do serviço de publicidade tal como pleiteado” Dessa forma, o magistrado julgou improcedente os pedidos pleiteados pelo Ministério Público. Cabe recurso a sentença.


Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Instagram passa Facebook Messenger e está em 81% dos celulares no Brasil

WhatsApp continua como o aplicativo mais popular no país, instalado em 99% dos dispositivos móveis. Telegram cresce e está em 35%. 

LGPD: Anatel cria página para explicar quais dados são coletados de usuários de telecom

Segundo agência, dados podem ser compartilhados com as operadoras quando houver reclamação junto ao regulador, com órgãos públicos ou em ações de órgãos de controle ou juidiciais, para realização de estudos, etc. 

Sebrae e Magazine Luiza planejam treinar 100 mil PMEs para vendas online

Programa oferece cursos de transformação digital e já capacitou 1,5 mil pequenas e médias empresas. Iniciativa abre frente para participação em marketplaces.

Facebook lança ferramenta para remoção de imagens com direito autoral

Sistema, que já funciona para músicas e vídeos, vale também para postagens no Instagram. 

80% das vendas corporativas serão digitais até 2025

Nos próximos cinco anos, um aumento exponencial nas interações digitais entre compradores e fornecedores quebrará os modelos de vendas tradicionais. Quase 40% dos compradores preferem experiência sem vendedor.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G