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Câmara exige investimento em produção nacional em produção na Internet

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Convergência Digital* - 21/11/2019

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei 8.889/17 que regulamenta a comercialização de conteúdo audiovisual pela internet, na prática enquadrando empresas como Netflix, Amazon Prime ou Now aos ditames da legislação da TV paga (12.485/11), embora com um mecanismo alternativo às cotas de programação. 

A proposta da relatora Benedita da Silva (PT-RJ) prevê que o investimento em conteúdo brasileiro deve ser equivalente a pelo menos 10% do faturamento bruto anual. O texto original de Paulo Teixeira (PT-SP) transferia para a internet o sistema de cotas da TV por assinatura. A redação aprovada ficou: 

“A distribuidora de conteúdos audiovisuais na Modalidade Avulsa de Conteúdo em Catálogo deverá investir anualmente, diretamente ou por meio de suas controladas, controladoras ou coligadas, na contratação de direitos de exploração comercial e de licenciamento de conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado o equivalente a pelo menos 10% do seu faturamento bruto, auferido no ano imediatamente anterior, decorrente da exploração da atividade de distribuição de conteúdos audiovisuais na Modalidade Avulsa de Conteúdo em Catálogo, na forma da regulamentação da Ancine.”

Desse percentual, pelo menos 50% deverão ser investidos em conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; pelo menos 30% em conteúdos brasileiros produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e pelo menos 10% em conteúdo audiovisual identitário.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Com informações da Agência Câmara


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