Claro perde na Senacon e vai ter de pagar multa de R$ 9,3 milhões

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/11/2019 ... Convergência Digital

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça rejeitou recurso da Claro e manteve multa de R$ 9,3 milhões, sob jutificativa de danos causados aos clientes na oferta indiscriminada e pouco clara dos Serviços de Valor Adicionado (SVA), gerando cobranças ilegítimas. 

A operadora questionou o tratamento nacional a um problema inicialmente identificado em um estado e a própria legitimidade da Secretraria Nacional do Consumidor, uma vez se tratar de empresa regulada pela Anatel. A Senacon rebateu alegando que há evidencias de prática recorrente das condutas questionadas, que desde cedo indicou a intenção de dar tratamento nacional à questão e que quando a sanção aplicada não se refere ao descumprimento da legislação da Anatel, mas sim relação à legislação consumerista, não há que se falar em competência prevalente de agências reguladoras. 

“Entende-se que deve ser mantida a multa aplicada pelo DPDC em desfavor da Claro S.A. e que esse valor está correto em razão da gravidade e da extensão do dano, da vantagem auferida e a condição econômica da Recorrente, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, alega na nota técnica que embasa o parecer final. 

"Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo desprovimento do recurso administrativo interposto pela Claro S.A., determinando, assim, a sua condenação pela violação aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 31; 39, incisos III e IV; e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa estabelecida pelo Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor", diz o despacho publicado nesta sexta, 22/11, no Diário Oficial da União. 

Emenda a decisão que "fica a Recorrente intimada a pagar a multa no valor de R$ 9.374.936,32 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução nº 30/2013 do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa doa Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União". 


Internet Móvel 3G 4G
Montreal Viagens contrata BBTS para broker de SMS

A BB Tecnologia e Serviços fornecerá produtos como segmentação em grupos e monitoramento e confirmação de entregas das mensagens. Plataforma também permite o envio por WhatsApp e pelo RCS, a evolução do SMS. Os valores do contrato não foram revelados pelas partes.

Oi entra na disputa do mercado de marketplaces para consolidar marca de consumo

Plataforma OiPlace chega ao mercado com mais de 3 mil produtos. Tele também incluiu canal ao vivo no Oi Play, a partir da mudança da regra de conteúdo na Internet pela Anatel.

Em três meses, Anatel e PF apreendem mais equipamentos irregulares que em todo 2019

Somente entre julho e setembro deste 2020 foram 243,7 mil equipamentos sem certificação, entre baterias, carregadores, TV boxes, smartwatches e conversores digitais com Wi-Fi.

Reordenamento do uso dos postes tem custo estimado em R$ 20 bilhões pela Anatel

Montante seria o necessário para adequar o uso dos postes em 1,4 mil cidades com mais de cinco prestadores de telecomunicações. Agência reguladora também propõe a criação de um operador neutro para a resolução dos conflitos existentes com empresas de Internet e distribuidoras de energia.

Receita faz a maior apreensão de TV box piratas do Brasil

Mais de 60 mil aparelhos foram apreendidos, o que representa um prejuízo superior a R$ 50 milhões ao crime organizado.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G