Home - Convergência Digital

TST: É discriminação negar emprego a quem tem nome 'sujo'

Convergência Digital* - 13/01/2020

A situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas.

Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a pesquisa de dados crédito de candidatos a vagas de motorista feita por uma empresa de Brasília. 

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da empresa admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a companhia faz consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) entendeu que não há justificativa para a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, pois a existência de débitos nada diz sobre a capacidade de trabalho do motorista.

Para o TRT-10, a conduta invade a privacidade dos candidatos e não está prevista no ordenamento jurídico, ainda que tenha como pretexto mitigar os riscos das empresas que tenham atividade diretamente relacionada ao transporte de carga, como afirma a empresa. Com esse fundamento, proibiu-a de realizar as pesquisas e condenou-a a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.

A empresa, no recurso de revista, sustentou que, como consultoria que presta serviços de gerenciamento de riscos a transportadoras e seguradoras, não mantém relação de emprego com caminhoneiros e não interfere na sua contratação.

Para a empresa, a responsabilização do uso das informações fornecidas como critério seletivo deveria recair sobre o empregador. Outro argumento foi que as pesquisas se concentram em sites de domínio público e são autorizadas pelos candidatos.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Ainda de acordo com a ministra Delaíde, o artigo 13-A da Lei 11.442/2007, incluído pela Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), também proíbe a utilização de informações de banco de dados de proteção de crédito como mecanismo de vedação de contrato com o transporte autônomo de cargas e com as empresas de transporte de cargas. 

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

29/09/2020
Ao ficar disponível pelo celular fora do horário de trabalho, empregado tem de receber horas extras

21/09/2020
TST obriga a volta ao trabalho nos Correios, mas diz que greve não foi abusiva

18/09/2020
Ao negar vínculo de motorista com Uber, TST adverte a falta de lei trabalhista para a economia digital

11/09/2020
TST valida uso de câmeras para espionar empregados

28/08/2020
ECT rejeita proposta do TST e greve nos Correios vai a julgamento

25/06/2020
Justiça do Trabalho acumula 8,6 mil ações relacionadas à Covid-19

25/05/2020
TST manda Oi pagar sobreaviso para funcionário disponível pelo celular fora do expediente

22/05/2020
TST adota aplicativos de mensagens para conciliar patrões e empregados

13/04/2020
TST vai fazer julgamentos por videoconferência

31/03/2020
TST suspende demissões na Dataprev enquanto durar crise da Covid-19

Cientista de dados: seja investigativo, analítico e curioso

Não há um perfil delimitado para o cientista de dados, o que significa que ele pode ser um 'profissional mais rodado e experiente' ou uim jovem recém-saído das universidades. Mas há um ponto essencial: a multidisciplinaridade, aponta o professor e especialista em ciência de dados do Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação (IGTI), João Carlos Barbosa.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

Um em cada cinco servidores públicos será substituído por robô no Brasil

A Escola Nacional de Administração Pública estima que, por conta da Transformação Digital, a automação deverá substituir cerca de 100 mil postos de trabalho no Serviço Público Federal nos próximos cinco a 10 anos, sendo que a metade deles terá menos de 50 anos.

Acordo trabalhista em Goiás será pago em Bitcoins

Em conciliação realizada pelo TRT de Goiás, empresa de mineração aceitou o pagamento no valor de R$350 mil convertidos na moeda eletrônica. 

Teletrabalho: Novo PL quer acordo prévio para custos com Internet e PCs

Iniciativa também não permite que o tempo de uso dos aplicativos, como o WhatsApp, fora da jornada normal, seja um regime de prontidão. Projeto tem regras distintas da IN 65 do Governo Bolsonaro para os servidores públicos.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site