GESTÃO

TST valida uso de câmeras para espionar empregados

Convergência Digital* ... 11/09/2020 ... Convergência Digital

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha, Liq Corp S.A., da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, se insere no poder fiscalizatório do empregador.

A demanda teve início com ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas à vigilância constante de seus empregados, por meio de câmeras de vigilância, com exceção dos banheiros.

A empresa foi condenada no primeiro grau ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões e a desativar os equipamentos nos locais onde não existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, por entender que a empresa havia praticado ato ilícito, com lesão à esfera moral de uma comunidade.

No recurso de revista, a Liq Corp sustentava que o monitoramento ambiental era feito com o conhecimento do trabalhador e sem que haª ja qualquer abuso pela existência de câmeras em locais impróprios. A empresa argumentou que presta serviços de teleatendimento e lida com dados pessoais e sigilosos de milhões de pessoas, clientes de  bancos, empresas de telefonia, operadoras de TV a cabo, de cartões de crédito e de planos de saúde, entre outros. Por isso, considera razoável a utilização de meios apropriados e lícitos para evitar danos.

O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços, desde que não ofendam direitos de personalidade do trabalhador. Ele lembrou que o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude da instalação de câmeras em locais da empresa onde possa haver exposição da intimidade. 

No entanto, o ministro citou precedentes de que, em circunstâncias como as verificadas no caso, a exposição dos trabalhadores às câmeras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o núcleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. “Nessa medida, não é possível exigir que a empregadora desative as câmeras de vigilância”, destacou.

Para o relator, o procedimento empresarial não ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, uma vez que o monitoramento é feito indistintamente. Dessa forma, não afeta valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral. “O caso dos autos difere de casos reiteradamente analisados pelo TST em que se reconhece a ofensa à dignidade dos empregados diante da instalação de câmeras em vestiários e banheiros, pela possível exposição de partes do corpo dos empregados”, concluiu. A decisão foi unânime.  

* Com informações do TST


Carreira
Stefanini promove Maratona de Desenvolvimento 2020

Toda a maratona será 100% digital para a seleção de perfis Júnior e Pleno. Oportunidades estão abertas até para locais onde não há escritórios da prestadora de serviços digitais. Maior parte será no modelo home office. Hoje, aliás, mais de 90% dos funcionários da Stefanini estão no home office.

Empresas estão longe de priorizar a LGPD, adverte a EY

"Nem dois anos ou mesmo o dobro deste tempo serão suficientes para a empresa que não colocar a privacidade de dados como prioridade", afirma Marcos Sêmola, sócio-líder da EY para Cybersegurança.

Dataprev lança ferramenta para acesso online à bolsa de qualificação profissional

Bolsa é uma das alternativas à demissão nos casos de suspensão de contrato de trabalho motivados pela pandemia de Covid-19. 

Logicalis vence contrato de R$ 14,7 milhões na Dataprev

Fornecedora de serviços de TIC vai prestar serviços de comunicação unificada por demanda; telefonia IP e videoconferência à estatal de TI.

Governo prorroga Pronampe, mas crédito às PMEs ainda aguarda R$ 12 bilhões

Financiamentos dependem de nova injeção de recursos para garantia, pendentes de sanção presidencial. 




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G