CGU aplica multa de R$ 45,7 milhões à Vivo por distribuição de ingressos da Copa de 2014

Convergência Digital ... 16/10/2020 ... Convergência Digital

A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para "agentes públicos". Segundo fato relevante da Telefônica enviado à CVM nesta sexta-feira, 16/10, a CGU considerou que tais "ações de marketing e promoção institucional" da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, "em razão de responsabilidade legal objetiva".

A Lei em questão dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No caso específico, o artigo fala que entre os atos lesivos à administração pública está "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada".

No fato relevante, a Vivo diz que a CGU analisou que o processo administrativo tinha "ausência de dano à administração pública" e "não identificação de vantagens auferidas ou pretendidas" pela companhia por conta dos ingressos. Além disso, a operadora diz que houve "grau de cooperação e alto grau de maturidade de seu próprio programa de compliance".

Por isso, destaca que a sanção estabelecida se trata do patamar legal mínimo previsto no Art. 6º da mesma legislação. Assim, a multa foi de 0,1% ao faturamento bruto da Vivo no exercício anterior ao da instauração do processo, o que resultou no valor de R$ 45,747 milhões.

Ainda segundo a Vivo, a companhia "desenvolve e implementa iniciativas para assegurar a melhoria contínua de seu programa de compliance, por meio de uma estrutura organizacional e de governança que garante uma atuação pautada na ética, transparência e respeito às leis e regulamentos aplicáveis".



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