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05/02/2019

Governo extrapolou o poder ao alterar a Lei de Acesso à Informação

Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) propôs a suspensão do Decreto 9.690/19, assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão.

20/12/2018

Novo Congresso Nacional dará a palavra final sobre a Autoridade de Dados

A mobilização da sociedade civil não rendeu frutos. Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/18, têm 59 destaques, mas os deputados e senadores apreciaram apenas seis deles na última sessão de 2018.

13/12/2018

Congresso aprova R$ 380 milhões para a Telebras. Vetos são adiados

Créditos orçamentários destinam recursos para a rede de banda larga e o pagamento do satélite nacional. Entre os vetos pendentes o que cria a autoridade nacional de proteção de dados.

06/12/2018

Coalizão pede urgência para autoridade nacional de dados

Manifesto subscrito por 42 entidades empresariais, da sociedade civil e da Academia destaca a premência dessa nova agência para dar efetividade à Lei Geral de Proteção de Dados.

28/11/2018

Assespro procura transição de governo para defender mudanças na Lei do Bem

Parte das demandas já conta com apoio do MCTIC e foi incorporada em minuta de Medida Provisória, mas a publicação depende do posicionamento do governo Jair Bolsonaro.

28/11/2018

Câmara muda Lei das Agências e reduz poder do TCU sobre as autarquias

Novo texto elimina determinações ou penalidades por divergências de mérito nas decisões dos reguladores, além de reduzir responsabilização dos dirigentes. Projeto volta ao Senado.

28/11/2018

Novo comitê governamental vai fiscalizar subsídios concedidos para TICs

Criado por Decreto presidencial, Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União vai fiscalizar 60 políticas públicas, inclusive as que beneficiam telecomunicações, informática e software.

22/11/2018

TI prevê alta de até 300% em tributos com cobrança de ISS e ICMS no software

Em manifesto lançado nesta quinta, 22/11, Abes, Assespro, Brasscom, Febratel, Fenainfo e P&D Brasil alegam que a bitributação é um desserviço que cria profunda insegurança jurídica e prejudica investimentos no setor. O Convergência Digital publica a íntegra do manifesto.

12/11/2018

STF derruba liminar da FIESP. Desoneração segue valendo para TI e Call Center

Liminar do presidente da Corte, José Dias Toffoli, acatou argumentos do governo de que a medida causa prejuízos aos cofres públicos. Decisão favorecia empresas que não foram mantidas no regime.

08/11/2018

STF suspende julgamento de ICMS sobre o comércio eletrônico

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, iniciado na quarta, 7/11, e que por enquanto tem voto somente do relator, José Dias Toffoli. Liminar impede a cobrança de micro e pequenas empresas.

22/10/2018

Empresas de TI retomam mobilização por agência nacional de proteção de dados

ATUALIZADA: Cartas da Brasscom e da Assespro à Casa Civil pedem a imediata criação da autoridade nacional de proteção de dados, prometida por Michel Temer há 70 dias, depois que vetou a LGPD.

13/09/2018

Projeto aumenta multas da Anatel para R$ 100 milhões

Em telecomunicações, valor máximo das sanções aplicadas passa de R$ 50 milhões para R$ 100 milhões. Mudanças também valem para ANTT e Antaq.

30/08/2018

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas no Simples

Nova resolução do comitê gestor do Simples Nacional abre a possibilidade de que micro e pequenas empresas façam mais de dois reparcelamentos por ano.

22/08/2018

STF adia votação sobre ICMS no software

Primeira sessão desta quarta-feira, 22/8, na qual constava a ADI 1945, contra lei do Mato Grosso sobre o tema, foi cancelada. Agora será preciso esperar o reagendamento para o tema voltar a pauta.

21/08/2018

STF começa a julgar cobrança de ICMS sobre software

Primeira das ações diretas de inconstitucionalidade sobre legislação estadual que prevê cobrança do imposto, já taxado em ISS, está prevista para esta quarta, 22/8.

15/08/2018

Erro obriga edição extra do Diário Oficial com vetos na Lei de Dados

Na primeira versão publicada nesta quarta, 15/8, em um dos vetos, sobre sanções administrativas, houve confusão com os incisos a serem cortados.

15/08/2018

Para Assespro, Autoridade de Dados não pode agir sem ordem judicial

Para entidade, com presença em 15 Estados, agência fiscalizadora da nova legislação ganhou poderes extraordinários que devem ser revistos em novo projeto de lei.

14/08/2018

Michel Temer: Autoridade de Dados como estava era inconstitucional

Governo eliminou a agência de proteção por entender vício de origem. "Mas vamos resolver isso", afirmou Temer ao Convergência Digital. Especialistas saem em defesa de uma MP para acelerar o processo.

14/08/2018

Vetos à Lei de Proteção de Dados Pessoais atingem sanções e compartilhamento

À pedido dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Saúde, Segurança Pública, CGU e Banco Central foram cinco os vetos, que modificam ou eliminam por completo nove artigos. Entenda os vetos que foram feitos.

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