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21/06/2017

CCT do Senado aprova reconhecimento de marca de “alto renome” pelo INPI

PLC 86/15, já aprovado pela Câmara, prevê que esse tipo de reconhecimento terá validade de 10 anos. Texto segue para votação em Plenário.

20/06/2017

Relator da MP 774 mantém desoneração da folha para TI e call center

Voto amplia o texto original do governo para permitir que TICs, empresas estratégicas de defesa, calçados e confecções ainda usufruam do regime diferenciado de contribuição. E adia vigência para 2018.

19/06/2017

Governo veta parcelamento de P&D na Zona Franca de Manaus

Emenda em Medida Provisória dava quatro anos para empresas quitarem valores prometidos para pesquisa quando concedidos inventivos fiscais.

13/06/2017

Reoneração da folha mata política que reverteu ‘pejotização’ da TI

“Com essa política pública, o setor pode se livrar do passivo e gradativamente trazer para a folha quem tinha relação de PJ. Vamos matar o que está dando certo”, lamenta o presidente da Assespro, Jeovani Salomão.

13/06/2017

Receita diz que 3 em cada 4 empresas de TI abandonaram desoneração da folha

Das mais de 11 mil empresas que estavam no regime, apenas 2,9 mil permanecem. Para autoridade fiscal, corte do programa “é necessidade, tem que ser feito”.

02/06/2017

Kassab diz que lei que veda contingenciamento pode sair ainda em 2017

Ministro afirmou que articula com o Congresso Nacional os PLs que impedem bloqueios de fundos setoriais de telecom e C&T a partir de 2020.

01/06/2017

Custeio e competência ameaçam entidade para proteção de dados pessoais

“Teremos que encontrar uma saída com o Poder Executivo, que tem competência de constituição de qualquer estrutura no âmbito da administração”, diz o relator do PL 5276/16, Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/05/2017

Câmara cria comissão especial para regular moedas virtuais

Deputados vão analisar o projeto 2303, apresentado em 2015 mas até aqui sem tramitação, que estabelece moedas como Bitcoins ou programas de milhagens sob BC, Coaf e CDC.

19/05/2017

Emenda prevê parcelamento em 48 meses de P&D não realizado na Zona Franca

Conversão da Medida Provisória 757/16 passou na Comissão Mista com essa novidade: quem não fez os investimentos em pesquisa que são contrapartida para os incentivos da Lei de Informática terá quatro anos para se acertar.

12/05/2017

20 anos depois, começa nova tentativa de unificar documentos de identidade

Ao sancionar a Lei 13.444/17, Michel Temer desistiu de vetar a nova carteira de identidade, mas ela não será mais gratuita.

25/04/2017

Baleia Azul já é alvo de três projetos de lei na Câmara

Além de prever a remoção de conteúdo sem ordem judicial, há proposta que altera o Código Penal para aumentar a pena de instigação ao suicídio se cometida com uso da internet.

12/04/2017

Governo vai vetar nova carteira de identidade, mas TSE ficará com os dados

Liderança do governo no Senado avisou que serão vetados trechos de quatro artigos do projeto de lei, aprovado na terça, 11/4, que fazem menção ao novo documento. Ainda assim, TSE vai centralizar a base de dados dos registros civis.

10/04/2017

Portugal aprova lei que limita o uso de DRM para proteção de copyright

Além de permitir que usuários contornem as ferramentas de DRM em alguns casos, a nova legislação também impede o uso desse tipo de restrição em obras que já sejam de domínio público.

06/04/2017

Projeto que transfere ao TSE emissão do novo RG chega ao Plenário do Senado

Texto aprovado pela Câmara em fevereiro passou pela Comissão de Constituição e Justiça sem alterações na quarta, 5/4. Base do novo sistema é o cadastro biométrico dos eleitores, já em curso.

05/04/2017

Para Uber e Cabify, projeto aprovado na Câmara inviabiliza serviço no Brasil

Brasscom e Assespro, que representam empresas de tecnologia da informação, entendem que o PL 5886/16 cria “obrigações desmesuradas e injustificadas”.

04/04/2017

Câmara aprova projeto que transforma aplicativos como Uber em táxis

Depois de negociarem um substitutivo que deixaria a regulamentação para os municípios, deputados aprovaram destaques que transformam o serviço em transporte público, exigem autorização individual de cada motorista e identificação dos veículos com placa vermelha. Projeto segue ao Senado Federal.

03/04/2017

Projeto de lei que proíbe aplicativos como Uber está no Plenário da Câmara

PL 5587/16 torna a atividade exclusiva de taxistas e exige que carros tenham a identificação de táxi. Na prática, elimina os aplicativos que usam veículos privados para prestar o serviço. Acordo pode deixar definição para os municípios.

16/03/2017

Serasa diz que a autorregulamentação não basta nos Dados Pessoais

Para a diretora jurídica da Serasa Experian, Vanessa Butalla, mercado tem regras de boas práticas, mas falta uniformizar procedimentos. “Precisamos de equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e do mercado.”

16/03/2017

Lei de proteção de dados pessoais estará pronta para votar em junho

“Temos condições de até junho ter um texto para ir ao Plenário [da Câmara]. E podemos até o final de 2017 ter uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil”, diz o relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

15/03/2017

Reforma trabalhista será aprovada em abril

Para o presidente da Comissão Especial que analisa o tema, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), como o texto não mexe nas garantias constitucionais haverá consenso para aprovar o texto na Câmara nos próximos 30 dias.

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