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Especialista tributário sugere a adoção de um 'Simples' para TI

Não haveria a unificação dos tributos, mas a unificação do recolhimento, detalha o professor Marco Aurélio Grecco, membro associado da European Association of Tax law Professors. Grecco diz que é preciso sentar e debater logo, até porque o Fisco está mirando como cobrar imposto de serviços novos digitais, entre eles, o de coleta de dados.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Só a Anatel pode dar clareza à disputa tributária na IoT

Agência precisa detalhar cada fase da Internet das Coisas para saber se há a caracterização ou não de serviços de telecomunicações. "O fisco avança sobre bens digitais. Vai avançar sobre IoT", diz o advogado Luiz Roberto Peroba.

Lei do SeAC morreu e gera assimetrias regulatórias absurdas

Para o advogado Marcos Bitelli, o Brasil está ficando para trás no cenário global da produção de conteúdo ao manter uma legislação defasada. Sobre a cobrança da CONDECINE, o especialista diz que a taxa é mais uma 'famosa jabuticaba brasileira, criada para o bem, mas que virou contingenciamento".

Bens reversíveis: Anatel não está apegada a 'rótulos patrimoniais ou funcionais'

Para Ronaldo Neves, assessor da presidência da Anatel, 2018 está sendo um ano interessante para a posição da agência com relação ao tema, classificado como instigante. Segundo ele, a reversibilidade está associada apenas ao bem direcionado para a prestação do serviço concedido.

Nova Lei do Direito traz segurança jurídica aos TACs da Anatel

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) viabiliza o estabelecimento do Termo de Ajustamento de Conduta, mas em Telecom é preciso pensar em como estabelecer limites para definir questões cruciais como os municípios que serão selecionados para receber os aportes das multas trocadas por investimentos.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.


Sociedade civil reclama da subvalorização dos bens reversíveis

Marina Pita, do Intervozes, reclama da falta de transparência na relação com os bens reversíveis. Segundo ela, até o momento, não há um inventário desses bens por parte da Anatel, do Estado e das concessionárias de telefonia.


Estado quer impor autoridade pelo poder sancionador

A afirmação é do ex-advogado geral da União, Luis Adams, ao falar sobre as sanções administrativas aplicadas ao setor de Telecomunicações.


Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.


Com o RASA, Anatel reconhece que penas aplicadas eram desproporcionais

A aplicação de sanções pela Anatel e as penas aplicadas têm levado o setor a discutir a efetividade deste tipo de medida e aberto o flanco para questionamentos judiciais, aifrma Felipe Monnerat, do escritório BFBM Advogados.


Bens reversíveis: Posição da Anatel contraria a Lei

Ao impedir a venda de todo e qualquer bem pelas operadoras, a agência gera insegurança ao investido, advertiu o advogado Fabiano Robalinho, do escritório Sérgio Bermudes Advogados.


"Nem no século 25 um robô vai tirar o lugar do homem na produção da cultura"

Cultura dá dinheiro e poder ao Brasil, reforçou o advogado Claudio Lins de Vasconcellos, do Lins Vasconcelos Advogados. "Digo sempre que somos Embrapa, Embraer e Cultura. O resto é commodity e commodity não nos levará a lugar nenhum nos próximos 200 anos".


Metodologia da Anatel obriga teles irem à Justiça contra valores de multas

"Cabe à agência fazer uma reflexão de como está cobrando. As infrações cometidas no 2º semestre têm valor de multa maior do que as mesmas infrações cometidas no 1º semestre", explica o advogado Rodrigo Greco, da Rodrigo Greco Associados.


Arbitragem resolve conflitos, mas não é para todo tipo de empresa

“A arbitragem é muito boa para resolução de conflitos para questões de grande dimensão econômica, com cifras milionárias, e alta complexidade técnica”, advertiu Gustavo Schmidt, SLK Advogados.


TIM: TAC é o passivo mais rápido para aumentar investimento em redes

A maior pendência para que a operadora assine o Termo de Ajustamento de Conduta com a Anatel está na definição final dos valores de referência para se estabelecer o montante final a ser investido em troca das multas. No caso da TIM, a projeção é de algo em torno de R$ 500 milhões.


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