Clicky

INTERNET

Avanço da Anatel sobre internet prejudica inovação, argumenta PSB

Luiz Queiroz e Luís Osvaldo Grossmann ... 25/10/2018 ... Convergência Digital

O Partido Socialista Brasileiro justifica ter ido ao Supremo Tribunal Federal contra a Anatel pelo objetivo de preservar o ambiente inovador e de livre iniciativa para a internet. Segundo explica o advogado Rafael Carneiro, a ação tenta resgatar a separação expressa na LGT entre telecomunicações e serviços de valor adicionado.

“A Lei Geral de Telecomunicações só dá competência à Anatel para regular serviços de telecomunicações, não serviços de valor adicionado. Então a ação busca a preservação da lei, das competências da Anatel nos limites fixados pelo Parlamento”, explica Rafael Carneiro em entrevista à CDTV.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o PSB pede que o Supremo anule trecho da Resolução 693/18, pela qual a Anatel se deu o direito de conhecer os contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas de serviço de valor adicionado, notadamente as OTTs que atuam na internet, além de dirimir eventuais conflitos entre elas.

“A Anatel só poderia se imiscuir nesse assunto se tivesse previsão da lei. Se o Parlamento entender dar essa competência à Anatel, seria possível. Mas se a lei exclui esse tema das competências da Anatel, não pode mais de 20 anos depois uma normativa própria aumentar suas competências. A lei expressamente exclui o serviço de valor adicionado e diferencia do serviço de telecomunicações”, insiste o advogado do PSB.

Segundo ele, a juventude do partido pressionou pelo questionamento judicial diante do potencial impacto da resolução da agência sobre o mercado de internet no Brasil. “Nossa preocupação é que sem competência legal, a Anatel avançando nisso prejudique a inovação e a livre iniciativa através de uma excessiva regulação. Então, em último grau isso pode ser prejudicial ao consumidor e usuário.”


Revista Abranet 34 . mai/jun/jul 2021
Veja a Revista Abranet nº 34
Redes neutras, Wi-Fi 6, tendências das compras com cartão de crédito, DPO como serviço, Regulamentação de segurança cibernética, dólar e pandemia, Leilão do 5G... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

ABNT vai certificar empresas adequadas à LGPD

Pesquisa mostra que apenas 13% das empresas dizem atender a mais de 80% dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para a certificação, a ABNT elaborou uma Lista de Verificação e Conformidade, com os requisitos que fazem parte do procedimento de certificação.

Juízes de SP adotam sistema do NIC.br para resolver conflitos na Internet

Plataforma permite que magistrados peçam respostas ou notas técnicas sobre assuntos da rede tratados em processos judiciais. 

Calúnia, injúria ou difamação em redes sociais tem pena triplicada

Com a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro à chamada Lei Anticrime, volta a valer o agravante aos crimes contra honra se "divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais". 

STJ decide que condomínios podem impedir aluguel via AirBnB

Maioria divergiu do relator e entendeu que se a convenção prevê uso residencial, não é possível uso como hospedagem remunerada. 

HelpSystems mira LGPD e investe em classificação de dados

Finalizada a incorporação dos fornecedores Titus, Boldon James e Vera, a provedora ganha presença nacional e avança no segmento de classificação de informações confidenciais.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G