Clicky

GOVERNO » Legislação

GT da Câmara exclui acesso a chave criptográfica de pacote anticrime

Convergência Digital* ... 24/10/2019 ... Convergência Digital

O grupo de deputados que analisa o pacote anticrime aprovou a autorização para que policiais se infiltrem em organizações criminosas usando a internet, redes sociais e aplicativos de comunicação como o Whatsapp. O objetivo é ampliar os atuais instrumentos de investigação da Lei das Organizações Criminosas, que já admite a infiltração real de agentes.

A infiltração virtual de agentes, segundo o texto, deverá ser precedida de autorização judicial que comprove a necessidade desse método de investigação. A ordem definirá ainda o alcance das tarefas, nomes ou apelidos dos investigados e, quando possível, dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação das pessoas.

O texto aprovado é uma emenda do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que modifica a redação originalmente proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais (Projeto de Lei 10372/18). Segundo Freixo, a emenda retira do texto imprecisões que poderiam criar vulnerabilidades nas comunicações de usuários, como a autorização para que policiais tivessem acesso à chave criptográfica de provedores de internet e de aplicativos de comunicação.

A chave criptográfica é uma espécie de senha que permitiria ao policial ter acesso a todo o conteúdo trocado entre o emissor e o receptor das mensagens. Freixo comparou o acesso à chave criptográfica com um grampo telefônico permanente. “Imagine um juiz autorizando que a autoridade policial possa ter você grampeado para o resto da sua vida. É a mesma coisa”, disse.

A emenda aprovada pelo colegiado estabelece ainda que caberá ao juiz zelar pelo sigilo de todas as etapas da investigação, que terá duração inicial de 6 meses e poderá ser prorrogada até o limite de 24 meses (720 dias). O texto obriga também o registro e o armazenamento de todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, para posterior envio ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

Por fim, a proposta autoriza o policial a ocultar a própria identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes, mas pune o agente que deixar de observar a estrita finalidade da investigação e praticar excessos.

Os deputados aprovaram ainda alteração no Código Penal para triplicar a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet. O entendimento do colegiado foi que a ampliação do acesso à internet potencializou a prática desses crimes e tornou seus efeitos ainda mais graves.

As penas atuais são detenção de um a seis meses ou multa, no caso de injúria; de três meses a um ano e multa, no caso de difamação; e de seis meses a dois anos e multa, no caso de calúnia.

* Com informações da Agência Câmara 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Depois do BB, Banrisul é segundo banco a aderir ao login único do governo federal

Adesão viabiliza que os 4 milhões de clientes do banco gaúcho usem o mesmo login e senha que já utilizam na instituição financeira para acessar serviços públicos no portal Gov.br.

PF envolve Ceitec em suspeita de propina um dia depois de TCU receber documentos contra fechamento

Operação investiga superfaturamento em compras por dispensa de licitação. Servidores defendem investigação, mas apontam coincidência com denúncias de irregularidades na desestatização. 

Estratégia 2020-2031 busca direcionar Brasil para economia baseada em dados

Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial. 

Por dados, OCDE recomenda cautela na privatização de Serpro e Dataprev

Ao analisar os projetos brasileiros de transformação digital, entidade aponta que “o Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G