Clicky

INTERNET

STJ volta atrás e diz ser legal cobrar taxa por ingressos vendidos pela Internet

Convergência Digital* ... 07/10/2020 ... Convergência Digital

Um ano e meio depois, o Superior Tribunal de Justiça mudou de posição e em julgamento de recurso reviu, por maioria, o entendimento sobre a legalidade da cobrança de taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. Em março de 2019, julgamento entendeu que a cobrança seria ilegal. Agora, a 3ª Turma do STJ declarou que a taxa é legal. 

A alteração foi dada em embargos de declaração. Prevaleceu o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reconheceu que a decisão inicial se deu fora dos contornos do que era pedido na ação. Com isso acolheu os embargos com efeitos infringentes para limitar os efeitos do acórdão anterior.

Desta forma, só permanece o provimento ao pedido para condenar a empresa Ingresso Rápido, alvo da ação, a incluir em suas ofertas o preço total da compra com destaque da taxa de conveniência, sob pena de ser obrigada a restituir o valor da taxa.

Quando julgou a matéria, por unanimidade, a 3ª Turma apontou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual. Entendeu que a prática configura venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A decisão ainda determinou que a empresa devolvesse todas as taxas ilegalmente cobradas dos consumidores nos cinco anos anteriores. A abrangência da decisão, que tramitou em ação coletiva de consumo proposta no Rio Grande do Sul, deveria abranger todo o território nacional.

Durante o julgamento nesta terça, 7/10, a relatora da primeira decisão, ministra Nancy Andrighi, reforçou seu entendimento pelo não cabimento dos embargos. Para ela, a causa de pedir inicial foi até mais ampla do que o que decidido na sentença e, depois, apreciado em recurso e pelo STJ. Além disso, apontou que a tese defendida configuraria inovação recursal.

Também defendeu que a Ingresso Rápido não evidenciou prejuízo à decisão, nos limites em que a matéria foi enfrentada pela sentença. "A ordem de devolução dos valores indevidamente cobrados é consequência natural e lógica, inafastável do provimento", concluiu, ao ficar vencida.

Mas a maioria do colegiado entendeu que não era pretensão da parte autora da ação civil pública obter comando judicial que viesse proibir atividade econômica de venda de ingressos na internet, razão pela qual o julgamento pela ilegalidade da taxa de conveniência configura provimento diverso do pedido. 

* Com informações do Conjur


STJ: É possível responsabilizar Google por postagem no Orkut anterior ao Marco Civil

Em caso ocorrido antes da vigência da Lei 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça considera ser válida notificação extrajudicial para remoção de conteúdo, em caso que pede indenização por dano moral. 

Justiça manda Claro garantir velocidade de internet contratada

Para a 9ª vara Cível de Aracaju-SE, internet é essencial e fornecimento deve respeitar preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 

WhatsApp baniu 360 mil contas por disparo de mensagens em massa no período eleitoral

Comportamento irregular foi verificado por tecnologia de aprendizado de máquina. Já as denúncias em canal criado com o TSE resultaram no banimento de 1.042. 

Canadá não quer esperar acordo global e vai cobrar imposto da internet em 2022

Em anúncio ao Parlamento, Departamento das Finanças do país indicou que novo tributo entra em vigor em janeiro de 2022 e pode arrecadar o equivalente a R$ 14 bilhões em cinco anos. 

Proliferação de serviços streaming faz crescer o “consumidor bumerangue”

Segundo a Kantar Ibope Media, no lugar de assinar simultaneamente as várias opções, se torna mais comum a troca constante de serviços. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G