O Tribunal Superior do Trabalho apresentou uma proposta de acordo sobre o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PPLR) para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços Informática e Similares (Fenadados). É o primeiro caso de mediação e conciliação pré-processual no TST que trata de PLR cuja solução apresentada leva em conta a Medida Provisória 905/2019.

A distribuição do PPLR está condicionada à existência de lucro em 2019 e ao alcance das metas estabelecidas para o programa. parcela não substitui nem complementa a remuneração do empregado e não constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, por ser desvinculada da remuneração.

Conforme a proposta, o pagamento ocorrerá em 2020, após a aprovação da assembleia geral ordinária, e será proporcional ao período efetivo de prestação de trabalho do empregado. O montante máximo a ser distribuído deverá se limitar a 6,25% do lucro líquido de 2019, sem ultrapassar 25% dos dividendos pagos aos acionistas. O pagamento da PLR de 2019 será feito com recursos financeiros do Serpro e observará a disponibilidade de caixa da empresa, que não poderá contratar empréstimo para essa finalidade.

A distribuição a cada um dos beneficiários será da seguinte forma: 70% do valor serão distribuídos aos integrantes do quadro interno da empresa de forma proporcional ao cargo e ao nível de gratificação de função comissionada; 20% serão repassados aos empregados de forma linear, sem aplicação do critério de atingimento da nota mínima na avaliação de resultados; e 10% do valor vão ser distribuídos aos empregados de forma linear, também sem a aplicação do critério de nota mínima na avaliação de resultados.

No entanto, haverá redução dos valores por pessoa nos termos dos critérios listados na proposta, que se referem a faltas não justificadas, descumprimento da grade básica funcional ou gerencial, afastamentos superiores a 15 dias que suspendam o contrato de trabalho e atingimento de determinados percentuais em meta específica por unidade de gestão.   

São elegíveis para o recebimento da PLR 2019 os empregados com vínculo efetivo em 2019 e os requisitados que tenham optado por receber a parcela do Serpro, desde que não participem de programa semelhante no órgão ou entidade de origem.

Os empregados devem votar a proposta e informar o resultado ao TST até a próxima segunda, 9/12. O Serpro deve se manifestar até terça, 10/12. Em caso de aceitação, a assinatura do acordo está marcada para 17/12, às 14h.

* Com informações do TST