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Governo promete nova Emenda Constitucional para Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 11/03/2021 ... Convergência Digital

Depois da nota do Ministério da Economia que prometeu preservar a Lei de Informática dos cortes sobre incentivos fiscais, como previsto na PEC 186/19, o governo indicou que vai dar a essa legislação o mesmo status constitucional que protege o Polo Industrial de Manaus. O movimento busca garantir apoio para evitar mudanças além das combinadas na PEC Emergencial. 

“Estamos hoje construindo a votação do segundo turno da PEC Emergencial e no acordo de hoje está, além dos destaques que foram anotados para dar progressão a todos os servidores públicos, também está um acordo no sentido de que a Lei da Informática virá no plano de redução de incentivos fiscais, previstos na PEC, que a Lei da Informática será preservada integralmente. Não haverá alteração, o plano trará a Lei de Informática integralmente”, afirmou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), durante a votação, nesta quinta, 11/3, da PEC em segundo turno. 

Adicionalmente, o líder do governo prometeu incluir os benefícios da Lei de Informática na Constituição. “Como a Zona Franca de Manaus ficou preservada no texto da PEC, portanto o incentivo fiscal de Manaus tem status constitucional, nós nos comprometemos a fazer uma nova emenda constitucional que trará os incentivos da Lei de Informática o mesmo nível hierárquico em que está a Zona Franca de Manaus.”

Como completou, “isso traz segurança jurídica para todos que investem nesse setor. E o Brasil é competitivo. É o segundo maior produtos de smartphones, tablets e computadores depois da China. A Lei de Informática é muito importante para o Brasil e vamos preservá-la.”

O primeiro-vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que o acordo para preservar os incentivos da Lei de informática tem o apoio da Bancada do Amazonas. "Nós seríamos beneficiados por que a Zona Franca de Manaus atrairia investimentos, com perdas para Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e outros estados. Mas firmamos um pacto de equilíbrio entre as duas leis, da Zona Franca e de Informática", disse.


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