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Anatel se divide e adia decisão sobre pedido da Sky

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/04/2021 ... Convergência Digital

A Anatel sinalizou mais uma vez nesta quinta, 15/4, que reserva para a operadora de TV por assinatura Sky um lugar especial em seu coração. A partir de um pedido apresentado pela empresa no fim de janeiro deste ano, a agência discute suspender a eficácia de dois artigos do regulamento dos direitos do consumidor (RGC) que proíbem a cobrança antecipada por serviços. 

Para o relator do tema no Conselho Diretor, Carlos Baigorri, o pleito merece guarida, embora não pelos argumentos trazidos pela Sky – que citou até a chamada Lei de Liberdade Econômica (13.874/19) para reclamar que a impossibilidade de cobrar antecipadamente “aumenta indevidamente os custos dos serviços de telecomunicações”. 

Segundo Baigorri, a cobrança antecipada deveria ser permitida porque sua proibição cria desequilíbrio no mercado concorrencial, visto que as empresas que oferecem audiovisual por streaming via internet, não reguladas pela Anatel, podem adotar o tipo de cobrança que quiserem. 

“Essa restrição não faz mais sentido e acaba criando regras diferentes para players que disputam um mesmo mercado”, argumentou o relator, ao lembrar que uma única plataforma, a Netflix, com cerca de 17 milhões de assinantes no Brasil, já é, sozinha, maior que todo o mercado de TV paga do país, que tem 14 milhões de clientes. 

O detalhe é que a proibição da cobrança antecipada está prevista no novo RGC, que já passou por consulta pública e segue para deliberação final do Conselho Diretor da Anatel. O relator sustentou, no entanto, que o timing dessa decisão é prejudicial e que a cobrança antecipada deve ser permitida por meio de uma medida cautelar até que o novo regulamento do consumidor passe a valer.  

O voto foi acompanhado por Vicente Aquino, que foi relator do voto mais importante da vida da Sky. No começo de 2020, a Anatel, por maioria de 3 a 2, entendeu que a lei brasileira, no caso a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), não merece ser respeitada por empresas que não são sediadas no país – o que evitou que a norte-americana AT&T fosse obrigada a vender a Sky no Brasil. 

O conselheiro Moisés Moreira abriu divergência. Segundo apontou, “não há dados que demonstrem onerosidade excessiva da norma questionada. Tampouco que essa mudança seja mais urgente que outras. Fosse por mera questão de assimetria com empresas não reguladas, deveríamos suspender integralmente o RGC. E embora reconheça que muitos usuários optem por OTTs, entendo que a possibilidade de cobrar antecipadamente não tornará o Seac mais atrativo aos usuários”. 

Moreira lembrou que a Sky é a única operadora de TV paga do país a reclamar da vedação à cobrança antecipada. Ademais, revelou que a própria Anatel tem elementos para verificar que o pleito busca regularizar a própria situação da operadora. Como explicou, a agência já tem um processo aberto para investigar exatamente a prática de cobrança antecipada pela empresa. 

“Tem processo contra a requerente, com fulcro em relatório de fiscalização de dezembro de 2020, no qual ficou registrado que Sky vem comercializando planos pós pagos com pagamento antecipado e não devolve valores aos clientes que rescindem o contrato. Tais achados dão fortes indícios que o pleito da requerente visam somente legitimar uma conduta contrária a regulamentação mas que já vem sendo praticada por ela.”

O presidente da Anatel, Leonardo Morais, acompanhou  a divergência. Com isso, o placar ficou em 2 a 2. Como o conselheiro Emmanoel Campelo está em férias, o voto decisivo ficou para a próxima reunião do Conselho, na primeira semana de maio. Pode ser um sinal de que a Sky ficou sem sorte no pedido atual. Campelo foi contra a decisão que favoreceu a Sky no caso AT&T. E é ele mesmo o autor da proposta do RGC que já foi e voltou da consulta pública. 


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Por maioria de 3 a 2 votos, agência concedeu medida cautelar para já tornar vigente mudança que só seria válida no novo Regulamento Geral do Consumidor. 




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