Clicky

INTERNET

Justiça aplica LGPD e manda NIC.br ‘congelar’ site que vende dados pessoais

Convergência Digital* ... 23/10/2020 ... Convergência Digital

A 6ª vara Cível de Brasília, determinou o ‘congelamento’ de um endereço web – facilitavirtual.com.br. de forma que o site não mais comercialize dados privados de pessoas em geral como nome, endereço, telefone, e-mail e profissão. Em caso de descumprimento, a decisão da juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria impõe multa de R$ 15 mil por transação ou atualização. 

Como apontou na decisão, a exploração de dados pessoais fere o direito constitucional fundamental à privacidade e à intimidade destas pessoas, 

 materializado em vários diplomas infraconstitucionais legais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, o Regulamento do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. 

O site facilitavirtual.com.br “serve a comercializar informações essenciais de pessoas, referentes todas à privacidade e intimidade delas, sem o consentimento prévio das mesmas. Estes dados - nome, endereço, telefone, e-mail e profissão - são vendidos a empresas ou outros interessados em fazer propaganda de produtos ou serviços por meio digital, como, inclusive, está anunciado na própria página facilitavirtual.com.br”. 

Para a juíza, “o nome de uma pessoa, onde mora, qual sua profissão, qual os meios de contatá-la (e-mail, telefone, outros) são informações que certamente compõem o núcleo da privacidade e intimidade desta pessoa e, assim, têm que ser mantidas sob seu controle, isto é, só a pessoa, ou mediante sua autorização, é que estas informações podem ser publicizadas (quanto mais comercializadas)”. 

Daí ter atendido o pedido do Ministério Público para determinar que o NIC.br, por conta da gestão do Registro.br, seja obrigado a “congelar o site facilitavirtual.com.br. até segunda ordem deste Juízo , o qual, desta forma, não deverá mais receber qualquer alimentação ou movimentação, sob pena de multa que ora fixo em R$ 15.000,00 por cada alimentação/movimentação comprovadamente feita após a intimação desta decisão”.

* Com informações do Portal Migalhas


Revista Abranet 32 . set-nov 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
O ano de 2020 marca os 25 anos da internet comercial no Brasil e confirma que ela é fundamental para a economia e a vida cotidiana. PIX, Wi-Fi 6, LGPD, white spaces, numeração para SCM... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Elétricas: é irracional o uso dos postes pelas empresas de Telecom

Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.

LGPD: Passou da hora de as empresas contratarem seus DPOs

A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.

ISPs vão massificar o Wi-Fi 6 no Brasil

Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.

Para PGR, TV paga pela internet não exige cotas nem canais obrigatórios

Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet. 

NIC.br completa 15 anos com mais de 4,5 milhões de domínios registrados

"Somos um dos maiores registros do mundo e seguimos numa operação muito sólida", comemora Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e um dos pioneiros da Internet no Brasil.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G