Nova portaria da Secretaria Nacional do Consumidor amplia o rol de empresas que devem fazer parte do portal de mediação online de atendimento aos consumidores.
Entre os 26 vetos à nova Lei de Licitações, também foi feito ajuste para preservar a nova modalidade de disputa, o diálogo competitivo.
Estatal faturou R$ 51 milhões para gerir o benefício e reduziu o gasto em R$ 61 milhões após 240 dispensas e o fechamento de 20 unidades.
Bolsonaro vetou a monetização de APIs para demandas setoriais, mas tema não será esquecido. "A Lei expande os benefícios da transformação digital", diz o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
Com foco no atendimento digital por órgãos públicos, Lei 14.129/21 permite acesso a mais serviços com assinatura ‘avançada’, fornecida pelo próprio governo. Certificado foi mantido para NFe e PJe.
Alterações na Instrução Normativa 1, que disciplina compras públicas de tecnologia, incluem medidas de privacidade e mitigação de vazamentos, custos de insumos nas propostas de empresas públicas e mexem nos direitos sobre os programas.
Decisão negou pedido da Assespro ao apontar que a gestão de informações de Estado e objeto de sigilo, como relacionadas ao Tesouro e à Receita Federal, justificam exclusividade à empresa pública.
Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas.
Ex-deputado e autor do projeto que virou a PEC 110/19, Luiz Carlos Hauly, diz que 18ª reforma fatiada seria um desastre. Ministério da Economia acha difícil.
“A meta é digitalizar 100% dos serviços, mas o desafio é não fazer mera transposição do que existe para o digital”, afirma o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Além de três das grandes entidades empresariais de tecnologia da informação, ABES, Assespro e Brasscom, os dois assentos setoriais são disputados pela Abert, Sebrae e bureaus de crédito. Pelo menos.
Em dois anos, o pregão eletrônico deverá ser a regra nas compras governamentais dos Três Poderes e de todas as esferas, com cadastro unificado de fornecedores e materiais.
